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DIN0426 - Direito Internacional Público (2019)
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Ponto II (19/08/2019) - O rol de sujeitos de Direi...
Tratado de Tordesilhas de 1494 (Biblioteca Naciona...
Tratado de Tordesilhas de 1494 (Biblioteca Nacional de Portugal)
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◄ Tratado de Paz, Amizade e Aliança entre D. Pedro I, Imperador do Brasil, e D. João VI, el-Rei de Portugal entre Império do Brasil e o Reino de Portugal.
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Tratado de Paz, Amizade e Aliança entre D. Pedro I, Imperador do Brasil, e D. João VI, el-Rei de Portugal entre Império do Brasil e o Reino de Portugal.
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Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
Tratado de Assunção (1991)
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