• Princípio da incomunicabilidade das instâncias. 
    • Excludentes de ilicitude: exercício regular do direito, legítima defesa, estado de necessidade, cumprimento de dever legal. Caso fortuito e força maior.

Observação: Esta aula foi ministrada presencialmente

Última modificación: jueves, 9 de abril de 2020, 13:00