Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal.
- Princípio da incomunicabilidade das instâncias.
- Excludentes de ilicitude: exercício regular do direito, legítima defesa, estado de necessidade, cumprimento de dever legal. Caso fortuito e força maior.
Observação: Esta aula foi ministrada presencialmente
Última atualização: quinta-feira, 9 abr. 2020, 13:00