• Princípio da incomunicabilidade das instâncias. 
    • Excludentes de ilicitude: exercício regular do direito, legítima defesa, estado de necessidade, cumprimento de dever legal. Caso fortuito e força maior.

Observação: Esta aula foi ministrada presencialmente

Última atualização: quinta-feira, 9 abr. 2020, 13:00