Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal.
- Princípio da incomunicabilidade das instâncias.
- Excludentes de ilicitude: exercício regular do direito, legítima defesa, estado de necessidade, cumprimento de dever legal. Caso fortuito e força maior.
Observação: Esta aula foi ministrada presencialmente
Last modified: Thursday, 9 April 2020, 1:00 PM