FLS5633 - Sociologia Política do Direito (2026)

Há uma permanente tensão na relação entre direito e política. Por um lado, há uma dependência mútua, em que o direito é um dos resultados da atividade política e, por outro, a política e o Estado, têm o direito como importante instrumento de legitimação. A regulamentação e limitação da política é a forma secular de legitimidade do Estado. O direito, sendo produto e um dos meios da política, legitima-se no entanto em oposição a ela, por meio da reivindicação dos juristas do monopólio sobre um saber técnico regido por uma racionalidade própria e politicamente neutra. A disciplina tem como objetivo discutir os fenômenos próprios da tensão que há no limiar entre direito e política, a permeabilidade e as distinções entre os domínios, assim como os métodos empregados pelos atores do mundo do direito no esforço contínuo de produção da fronteira. A base dos debates é a literatura brasileira da área, buscando apresentar um panorama dos objetos jurídicos de interesse de cientistas sociais, as abordagens que vêm sendo desenvolvidas em uma crescente produção nos últimos quarenta anos, assim como as análises resultantes de estudos sensíveis às particularidades locais. A sociologia política do direito é um subcampo ainda emergente, sendo uma agenda de pesquisa que tem constituído a partir da construção intelectual que conta com estudos de diversas áreas além da sociologia em si, especialmente da ciência política e da antropologia, cujo ponto comum é o “mundo do direito”. Quando se acrescenta a qualificadora “política” à sociologia do direito, enfatiza-se três principais especificações que uma parcela dos estudos apresentam. A primeira especificação é que são pesquisas que têm como enfoque os usos ou efeitos políticos da atividade jurídica. Também há o reconhecimento das dimensões políticas internas ao mundo do direito, como aquela que há na formação das diferentes carreiras, na concorrência entre diferentes carreiras e instituições jurídicas, nas disputas pelo governo institucional, na hierarquização interna ao campo e na produção de elites jurídicas. Por fim, são estudos que tomam a indiferenciação do direito em relação à política como uma parte constituinte do objeto de pesquisa a que se voltam, com fortes implicações teóricas e analíticas.