Efeitos jurídicos patrimoniais do casamento
Efeitos
jurídicos patrimoniais: regime de bens; noções gerais; conceito; princípios
fundamentais; pacto antenupcial, doações antenupciais. Regime de bens: regime
de comunhão universal; regime de comunhão parcial; regime de separação de bens:
convencional e obrigatória; regime de participação final de aquestos.