SUBTEMAS
O Estado de Direito 2.1. Fundamentos histórico-institucionais do Estado
de Direito. 2.2. Estrutura do Estado de Direito. 2.2.1 Funções do Estado 2.2.2 Órgãos de
soberania 2.3 Decisões fundamentais: 2.3.1Forma de Estado 2.3.2 Forma de
Governo 2.3.3 Regime Político 2.3.4 Sistema eleitoral
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