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SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

SÚMULA Nº 04
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo 
eleitoral sindical.


SÚMULA Nº 33
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
SÚMULA Nº 363
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
SÚMULA 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

 

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