Prova Bimestral
1. Após receber multa por trafegar em horário proibido, lavrada pelo oficial da CET Sr. Marinho, você "recorre" da autuação na Prefeitura Municipal. Pergunta-se:
(a) informe se é possível identificar as categorias de “Jurisdição”, “Ação” e “Processo” no fato narrado, justificando sua resposta.
(b) algum elemento da resposta acima se alteraria se o próprio Sr. Marinho fosse o responsável pelo julgamento do seu pleito?
(c) se, após o julgamento do seu pleito, com a manutenção da multa, você se aproveitasse do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para pagá-la em 5 vezes, este seria uma forma heterocompositiva ou autocompositiva de solução da controvérsia?
2. Logo após o oferecimento de uma denúncia pelo MP ao juízo “X”, cuja titular é a juíza Cíntia, entra em vigor uma lei, com caráter retroativo, que determina que determina que aquela espécie de crime deve ser julgada pelo juízo “Y”, o que abarcaria a denúncia referida. Pergunta-se:
(a) os fatos narrados trazem alguma violação a algum princípio processual?
(b) a resposta se alteraria se, concomitantemente com a entrada em vigor da lei, a juíza Cíntia fosse transferida para o juízo “Y”?