Prova substitutiva (única para diurno e noturno)
Leia o enunciado abaixo e responda às questões a seguir, no próprio formulário do Moodle.
Boa Prova!
Em meados do primeiro semestre de 2020, foi anunciado o programa "Embarque Seguro", a ser implementado nos aeroportos de todo o Brasil. Atualmente em fase de testes no aeroporto de Florianópolis, o programa permite que passageiros passem por todos os controles de um aeroporto sem apresentar qualquer documento. Para tanto, são instalados diversos equipamentos de reconhecimento facial, que controlam seu acesso à área de embarque e, finalmente, à aeronave. Para mais informações sobre o programa, confira-se: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-10/governo-quer-reconhecimento-facial-em-todos-aeroportos-do-pais.
Para que o reconhecimento ocorra, as faces dos passageiros são reconhecidas por comparação à base de dados do Denatran, que compreende os dados das CNHs de todos os brasileiros. O Denatran compartilhou sua base com a Serpro, empresa de tecnologia do informação do governo federal, que desenvolveu o aplicativo do Embarque Seguro. Em sua página de internet, a Serpro explica que toda a operação está de acordo com a LGPD: "o processo de identificação atente às necessidades de segurança pública e defesa nacional e o compartilhamento de informações só será possível mediante convênio prévio entre os órgãos" (https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2020/embarque-biometria-serpro-1).
A partir deste caso, responda às questões seguintes, fazendo sempre referência aos dispositivos aplicáveis da legislação relevante:
1) O uso de reconhecimento facial se vale de dados pessoais? Em caso afirmativo, de que tipo? Quais são as condições legais estabelecidas para o tratamento deste tipo de dado?
2) Qual a diferença de se enquadrar o "Embarque Legal" como atividade afeta à segurança pública e defesa nacional, como faz a Serpro? Aceitando-se este enquadramento, com que fundamentos legais é possível defender os direitos de titulares de dados pessoais nessas situações específicas?
3) Há obstáculos legais ao compartilhamento de informações entre Denatran e Serpro? Quais condições devem ser observadas para que compartilhamentos desse tipo, entre órgãos públicos, não ficam direitos de usuários garantidos pela LGPD?
4) Titulares de dados podem contestar eventuais ilegalidades do programa "Embarque Legal"? Em caso afirmativo, para quem devem direcionar essa contestação? Considere todas as alternativas cabíveis, dentro e fora da LGPD.