Programação
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Questão única (7,0 pontos)
Em virtude da pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.979/2020. O objetivo é fixar modificações transitórias no Direito, aptas a tratar da emergência sanitária. Transcrevem-se alguns incisos do art. 3º desta Lei:
“Art. 3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual;
(...)
VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:
a) entrada e saída do País; e
b) locomoção interestadual e intermunicipal.”
Comente as medidas acima transcritas, com base nos conteúdos vistos em aula. Sua resposta deverá, necessariamente, abordar os seguintes pontos (sem prejuízo de outros):
a) as restrições trazidas pelo legislador nos incisos transcritos do art. 3º, acima, fundamentam-se na justiça distributiva ou na comutativa? Explique
b) tais restrições podem ser consideradas justas com base na teoria de John Rawls, considerando-se especialmente, mas não somente, o princípio da liberdade?
c) faz diferença avaliar tais restrições pelo ponto de vista interno ou pelo ponto de vista externo? Explique.
Sua resposta não precisa ser dividida em itens e os temas obrigatórios podem ser abordados em qualquer ordem. As restrições trazidas pelo art. 3º podem ser abordadas em conjunto, não sendo necessário detalhar cada uma delas, a menos que você julgue necessário.
Atenção:
· responder no próprio moodle, não enviar arquivos;
· número máximo de palavras: 700.
· aperte o botão "enviar" apenas quando a versão for definitiva. Não será possivel enviar mais de uma vez.
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