Programação
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Fundamentos do direito à saúde. Ética, justiça e direitos humanos. Perspectivas históricas do direito à saúde.
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Saúde: direito de todos e dever do Estado.
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Direito à saúde e democracia sanitária. Constitucionalização do direito à saúde.
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Princípios e diretrizes constitucionais. Federalismo, regionalização e municipalização na Constituição Federal. Distribuição de competências.
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Para quem não puder acessar o livro, disponibilizamos o PDF, com conteúdo muito semelhante. Leitura pp. 271-337.
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“Judicialização” da saúde.
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Sistema privado de saúde no direito sanitário brasileiro.
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Regulação em saúde. Agências regulatórias. Poder de Polícia. Responsabilidade sanitária: criminal, administrativa, civil (profissional e hospitalar). Direitos dos pacientes.
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Normatização de políticas públicas de saúde. Temas novos do direito à saúde: saúde digital. Como podemos agir para os desafios contemporâneos para a efetivação do direito à saúde no Brasil e no mundo?