Programação
Geral
1. NOVO PRAZO de entrega: 23h59 do dia 17/6/2019. A prova escrita presencial convencional não será realizada. Em seu lugar, o aluno deverá enviar via Moodle seu paper em formato WORD. Também não haverá prova substitutiva.
2. Na parte de identificação, o ensaio deverá conter (i) nome completo, (ii) n° USP, (iii) n° da turma.
3. Limite máximo: 18.000 caracteres, contando espaço (mas SEM contar bibliografia nem notas de rodapé).
4. Formatação: fonte Times New Roman 12; espaço duplo; parágrafo justificado; inserir números das páginas.
5. É necessário que o ensaio seja construído a partir do livro High performance with high integrity, de Ben Heineman Jr., com a possibilidade de exploração complementar dos demais temas e textos do curso.
NÃO se espera nem uma mera associação livre de ideias (descolada dos textos), nem um mero resumo ou fichamento de textos, mas a elaboração criativa de uma reflexão intelectual própria a partir dos conceitos, da perspectiva teórica, do argumento e/ou das evidências empíricas e exemplos encontrados nas leituras e debates da disciplina, a partir do livro de Ben Heineman.
6. O trabalho deve ser inédito. Também não serão aceitos trabalhos já apresentados em outros cursos, ainda que não publicados. Por favor, não “requente” trabalhos já apresentados em outras disciplinas. Aproveite ao máximo essa oportunidade de exercício intelectual autônomo e de alto nível.
>>> Importante: sobre plágio e outras condutas que violam o espírito universitário <<<
Código de Ética da USP (Resolução nº 4871/2001), art. 23:
“É vedado aos membros do corpo discente e demais alunos da Universidade: [...]
“II - lançar mão de meios e artifícios que possam fraudar a avaliação do desempenho, seu ou de outrem, em atividades acadêmicas, culturais, artísticas, desportivas e sociais, no âmbito da Universidade, e acobertar a eventual utilização desses meios”.
http://www.prg.usp.br/wp-content/uploads/CodigoEtica.pdf
19/2
- Aula introdutória
- Orientação metodológica e organização dos trabalhos do semestre:
(i) leitura e debate dos textos/vídeos obrigatórios;
(ii) papel dos textos e vídeos complementares;
(iii) preparação dos seminários;
(iv) a participação qualificada nos debates – um pacto pedagógico;
(v) os distintos usos da plataforma Moodle;
(vi) inscrição nos seminários;
(vii) esclarecimentos sobre a avaliação;
(viii) os debates extra-classe;
(ix) a importância da prova final – take-home exam.
26/2
Direito e moeda
Diálogo socrático a partir das leituras indicadas abaixo:
DESAN, Christine. “Money as a legal institution”, in David Fox and Wolfgang Ernst (eds.), Money in the Western legal tradition, Oxford University Press, 2016, p. 18-35.
STF, RE 478.410 (2010), Rel. Min. Eros Grau.
Legislação: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei 4.657/42, arts. 20 a 24 (alterado pela Lei 13.655/2018).
12/3
Fiat Money e democracia: o caso do referendo suíço de 10 de junho de 2018
BANK OF ENGLAND, Quarterly Bulletin, Q1/2014, vol. 54, n. 1, p. 4-27, http://www.bankofengland.co.uk/publications/Documents/quarterlybulletin/2014/qb14q1.pdf
GRAEBER, David. “The truth is out: money is just an IOU, and the banks are rolling in it”, The Guardian, 18 March 2014, https://www.theguardian.com/commentisfree/2014/mar/18/truth-money-iou-bank-of-england-austerity
Monetäre Modernisierung (MoM), The background to the national referendum on sovereign money in Switzerland, 2017, https://www.vollgeld-initiative.ch/fa/img/English/2017_05_02_Referendum_on_Sovereign_Money_in_Switzerland.pdf
Vídeos obrigatórios:
a. Bank of England: [não é muito dinâmico mas é didático]
b. Trechos de Four Horsemen (a partir de 15’42 até 23’20):
c. Adair Turner: https://www.youtube.com/watch?v=Fr_orxK5Zqo
Vídeos complementares: ver http://positivemoney.org/videos/
Material complementar:
Contrário à proposta
https://www.snb.ch/en/ifor/media/dossiers/id/media_dossiers_vollgeld
Favorável à proposta
https://www.vollgeld-initiative.ch/english/
19/3
Direito, economia e segurança jurídica: o caso dos spreads bancários
Leitura obrigatória (seminário)
- Arida, Persio; Bacha, Edmar; Lara-Resende, André. “Credit, interest and jurisdictional uncertainty: conjectures on the case of Brazil”, Francesco Giavazzi et al., Inflation targeting, debt and the Brazilian experience, 1999 to 2003, Cambridge, MIT Press, 2005, p. 265-293, http://iepecdg.com.br/wp-content/uploads/2016/03/TPD2IEPE.pdf .
- Constituição Federal, art. 170 [consultar no link de Legislação do website do Governo Federal www.planalto.gov.br ]
- FEBRABAN, Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil – Uma proposta dos bancos ao governo, Congresso, Judiciário e à sociedade. São Paulo: Febraban, 2018, https://jurosmaisbaixosnobrasil.com.br/ .
Leitura complementar
- OCDE, Bank competition and financial stability, report prepared for the G20 Workshop "The New Financial Landscape", sponsored by the Australian Treasury and the Reserve Bank of Australia, July 2011, http://www.oecd.org/regreform/sectors/bankcompetitionandfinancialstability.htm .
- RATNOVSKI, Lev. “Competition Policy for Modern Banks”, FMI working paper n. 13/126, 2013, https://www.imf.org/en/Publications/WP/Issues/2016/12/31/Competition-Policy-for-Modern-Banks-40568
- Veja também os materiais em http://www.oecd.org/daf/competition/cooperation-between-competition-agencies-and-regulators-in-the-financial-sector.htm e http://www.oecd.org/regreform/sectors/competitionissuesinthefinancialsector-2011.htm
26/3 CONVIDADO ESPECIAL
Compliance:
os desafios dos programas de integridade numa economia globalizada
Conferencista:
Martim Della Valle
Bacharel e Doutor em Direito Internacional (Direito/USP)
Fundador da Law Tech Zenith Source
Ex-Chefe Global de Compliance da AB-InBev
Professor Visitante da IACA – International Anti-Corruption Academy (Áustria)
Membro do conselho da Transparência Internacional Bélgica
Leituras indicadas
Corporate Counsel, "Award-Winning In-House Counsel Starts Legal Tech Compliance Firm", September 17, 2018, https://www.law.com/corpcounsel/2018/09/17/award-winning-in-house-counsel-starts-legal-tech-compliance-firm/
Global Investigation Review, “Just anti-corruption: Anti-bribery compliance: We need more `pioneers`”, July 13, 2018, https://globalinvestigationsreview.com/article/jac/1171925/anti-bribery-compliance-we-need-more-%E2%80%9Cpioneers%E2%80%9D
JOTA, Diário de um Chefe de Compliance, https://www.jota.info/autor/martim-della-valle
Obs.: A aula/conferência terá início às 20h40- Compliance - Conferência Arquivo 627.9Kb Documento PDF
No dia 26 de março, receberemos um convidado especial.
>>> A aula/conferência conferência começará às 20h40.
Matéria publicada no JOTA, periódico virtual especializado em temas jurídicos.
2/4
Ambiente de negócios e controle do poder político: separação dos poderes, independência e accountability das agências reguladoras
Leitura obrigatória (seminário)
- STF, Caso AGERGS,
http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/issue/view/3322
- U.S. Supreme Court, Caso Humphey's Executor,
https://www.law.cornell.edu/supremecourt/text/295/602
Leitura complementar
Textos e videos de Cass Sunstein (professor da Harvard Law School), do período em que trabalhou na Casa Branca (Governo Obama), disponíveis em
https://obamawhitehouse.archives.gov/blog/author/cass-sunstein
9/4 - AULA CANCELADA - REAGENDAMENTO A SER COMBINADO
Ambiente de negócios II: Direito do consumidor
Leitura obrigatória (seminário)
MOURA, Walter; BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor, 4ª. ed., Brasília:Senacon, 2014, capítulos 3 (Proteção à saúde e à segurança: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço), 4 (Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço), 5 (Oferta e publicidade), 6 (Práticas abusivas), https://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/Anexos/manual-4a-edicao-2.pdf
STJ, REsp 251024 (Planos de Saúde)
STJ, súmulas de direito do consumidor, http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?materia=%27DIREITO%20DO%20CONSUMIDOR%27.mat.
Leitura Complementar:
Ver materiais no website da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, https://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/publicacoes
23/4
O direito como instrumento de política econômica e de controle social: Direito Privado e Direito Público clássicos x Direito Regulatório/Econômico
Leitura sugerida (não-obrigatória):
TEUBNER, Gunther. “Juridification: concepts, aspects, limits, solutions”, in Juridification of social spheres, Berlin, Walter de Gruyter, 1987, p. 3-48, disponível em: http://www.jura.uni-frankfurt.de/43829702/Juridification.pdf
VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul. “Quem tem medo da delegação legislativa?”, Revista de Direito Administrativo (2016) 271: 193-221, < http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/issue/view/3322 >
VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul; COUTINHO, Diogo R. “Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário”, Revista de Direito Administrativo 272 (2016): 253-281, <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/64304/62515>
Para uma coletânea de textos clássicos e contemporâneos sobre direito, instituições e teoria da regulação nos EUA e na Europa, ver os seguintes títulos:
VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul; COUTINHO, Diogo R.; MATTOS, Paulo; PRADO, Mariana Mota; OLIVA, RAFAEL (orgs.), Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano, 2ª ed., São Paulo: RT/Thomson Reuters; Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2017.
VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul; COUTINHO, Diogo R.; MATTOS, Paulo; PRADO, Mariana Mota; OLIVA, RAFAEL (orgs.), Regulação econômica e democracia: o debate europeu, 2ª ed., São Paulo: RT/Thomson Reuters; Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2017.
Para um panorama dos principais problemas atuais de Direito Econômico e Regulação no Brasil, ver a coletânea:
VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul; COUTINHO, Diogo R.; SCHAPIRO, Mario. Direito Econômico Atual, São Paulo: GEN/Método, 2015.
3/5 - dia excepcional
Reposição de aula - horário de sempre
Salas
Até 21h – sala G-3
Após 21h – sala G-1
21/5 - Início às 20h
Direito e Governança corporativa: repensando os Gatekeepers
Fernando Merino
Otávio Yazbek
Evento inserido na disciplina Instituições de Direito, oferecida pela Faculdade de Direito (Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito) aos alunos do curso de graduação em Administração da FEA/USP e nas atividades do grupo de pesquisa Democracia, Experimentalismo e Economia Política – DEEP.
O evento é aberto a todos os interessados. Não há necessidade de inscrição.
Fernando Quintana Merino
Com ampla experiência internacional na advocacia e na gestão corporativa de temas complexos de direito societário, finanças, contencioso, M&A, valores mobiliários e infraestrutura, foi Diretor Jurídico do Grupo Pão de Açúcar e da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Diretor Executivo Jurídico e de Compliance da Merrill Lynch e JP Morgan, além da atuação como membro do Conselho de Administração de importantes companhias.
É Professor do curso de Pós-graduação em Direito do Insper. Advogado em Washington (Steptoe & Johnson LLP).
Otavio Yazbek
Doutor em Direito Econômico (USP). Foi Diretor de Regulação da BM&F, Diretor de Autorregulação da BM&FBovespa. Foi Diretor da CVM e membro do Standing Committee on Supervisory Cooperation do Financial Stability Board.
É advogado em São Paulo. Professor do curso de Pós-graduação em Direito FGVLaw. Presidente do Comitê de Fusões e Aquisições (CAF). Membro do Conselho de Autorregulação da Febraban.
Leitura recomendada
- COFFE Jr., John C. Coffee. Gatekeepers: the professions and corporate governance, Oxford University Press, 2006.
- HEINEMAN Jr., Ben W. The inside counsel revolution: resolving the partner-guardian tension, Chicago: American Bar Association, 2016.
- HEINEMAN Jr., Ben W. High performance with high integrity, Boston, Massachusetts: Harvard Business Press, 2008.
- IBGC, Código das melhores práticas de governança corporativa, 5a. ed., 2015, https://conhecimento.ibgc.org.br/Lists/Publicacoes/Attachments/21138/Publicacao-IBGCCodigo-CodigodasMelhoresPraticasdeGC-5aEdicao.pdf .
- TUCH, Andrew F. “Multiple Gatekeepers”, Virginia Law Review 96-7 (2010): 1583-1672 [Sydney Law School Research Paper No. 10/33. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=1577405 ].
- TUCH, Andrew F. “Conflicted Gatekeepers: The Volcker Rule and Goldman Sachs”, Virginia Law & Business Review 7-2 (2012): 365-420 [Washington University in St. Louis Legal Studies Research Paper No. 12-12-1; Harvard John M. Olin Center for Law, Economics, and Business Fellows' Discussion Paper No. 37. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=1809271 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1809271 ].
Material complementar de pesquisa pode ser encontrado em https://www.corpgov.net/ e https://www.ibgc.org.br/.
28/5
Direito, Capitalismo e Inovação
Textos obrigatórios (Seminário)
(i) MAZZUCATO, Mariana. “Mission-Oriented Innovation Policies: Challenges and Opportunities,” Oxford, Industrial and Corporate Change, Vol. 27, No. 5, pp. 803-815.
(ii) SABEL, Charles. “The new organization of production, productive development policies and job creation,” January 2016, http://www2.law.columbia.edu/sabel/papers/Sabel%20New%20organization%20of%20Production,%20PDPs%20and%20Job%20Creation.pdf
Textos complementares:
BENKLER, Yochai. “Peer production, the commons, and the future of the firm” Strategic Organization (2016), 1-11 , https://benkler.org/Pub.html#Cooperation .
BRYNJOLFSSON, Erik; McAFEE, Andrew. A segunda era das máquinas, Alta Books, 2015.
ESTADÃO, "Uso de inteligência artificial pode aumentar desemprego no Brasil, diz FGV", 17/5/2019, https://link.estadao.com.br/noticias/inovacao,desemprego-pode-subir-ate-4-pontos-percentuais-com-adocao-de-inteligencia-artificial-diz-fg,70002833283.
4/6 CONVIDADO ESPECIAL
Direito, internet e democracia: fake news, manipulação e desinformação na política
Francisco Brito Cruz
Diretor do Internet Lab: http://www.internetlab.org.br/pt/
Doutorando e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e, durante o curso, bolsista do Programa de Educação Tutorial (PET) – Sociologia Jurídica. Em 2010, participou do programa de intercâmbio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e da Secretaria para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República. Foi pesquisador visitante (2013) no Center for Study of Law and Society, da Universidade da Califórnia – Berkeley, por meio de programa de intercâmbio da Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED). Em 2011, foi ganhador do 1º lugar do Prêmio Marco Civil da Internet e Desenvolvimento da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (SP). Autor de artigos acadêmicos e de opinião sobre políticas de Internet, fundou e é coordenador (2012-2014, 2016-atual) do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Universidade de São Paulo (NDIS-USP). É especialista no monitoramento de políticas públicas ligadas à tecnologia e pesquisa sobre as relações delas com a democracia.
BENKLER, Yochai; FARIS, Robert; ROBERTS, Hal. Network Propaganda, "Epistemic Crisis" (Capítulo 1), 2018.[trata-se de sumário da grande pesquisa que eles conduziram em Harvard sobre a eleição do Trump]
Leitura complementar
ORTELLADO, Pablo; MORETTO, Marcio. "O que são e como lidar com notícias falsas?", Revista Sur, (sobre o caso brasileiro). Link: https://sur.conectas.
org/o-que-sao-e-como-lidar- com-as-noticias-falsas/ 11/6
Conferência | Direito & Administração/USP*
Ambiente de negócios no Brasil:
os desafios do Direito do Consumidor
FEA/USP – Sala E-01 (Térreo) 11/6/2019 20h – 22h20
Conferencista:
Walter Faiad de Moura
Ex-Presidente do Conselho Consultivo da ANATEL
Latin Lawyers Award (categoria Disputes Deal of the Year 2018)
Prêmio Innovare, pelo acordo nacional entre poupadores e bancos sobre os planos de estabilização econômica
Conselheiro do Fundo de Proteção dos Direitos do Consumidor do DF
Vice-Presidente do Brasilcon
* Evento inserido na disciplina Instituições de Direito, oferecida pela Faculdade de Direito aos alunos do curso de Administração da FEA/USP e nas atividades do grupo de pesquisa Democracia, Experimentalismo e Economia Política - DEEP
Ambiente de negócios: Direito do consumidor
Leitura obrigatória (seminário)
MOURA, Walter; BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor, 4ª. ed., Brasília:Senacon, 2014, capítulos 3 (Proteção à saúde e à segurança: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço), 4 (Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço), 5 (Oferta e publicidade), 6 (Práticas abusivas), https://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/Anexos/manual-4a-edicao-2.pdf
STJ, REsp 251024 (Planos de Saúde), https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200000238287&dt_publicacao=04/02/2002
STJ, súmulas de direito do consumidor, http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?materia=%27DIREITO%20DO%20CONSUMIDOR%27.mat.
[NÂO é necessário estudar as súmulas, apenas dar uma olhada para ter uma ideia geral de como o Tribunal vai consolidando seus entendimentos sobre os vários temas - a jurisprudência]
Leitura Complementar:
Ver materiais no website da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, https://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/publicacoes
Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ