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Conteúdo:
Fontes do direito da organização administrativa. Os princípios e as regras básicas da organização
administrativa. As pessoas coletivas públicas – instituições e organizações. Hierarquia,
superintendência, tutela e liberdades públicas. Desenhos organizacionais rígidos e flexíveis.
Estruturas de organização da Administração do Estado. As administrações locais, regionais,
estaduais, nacionais e internacionais: estrutura e organização. Administrações diretas e indiretas.
Intervenção do Estado na propriedade. Novos arranjos de gestão: PPP. Os novos atores: OS;
OSCIP; Agências executivas e as Agências reguladoras. O processo administrativo. Estatuto das
Cidades. Política Urbana. Planejamento das cidades. Plano Diretor. Instrumentos da política
Urbana.
- Docente: Gustavo Bambini