Programação

  • 28/02/2018 - Apresentação da matéria

    Não haverá aula nos dias:

    12/03 - Cerimônia de posse do novo Diretor, Professor Titular Floriano de Azevedo Marques Neto e Vice-Diretos Celso Fernandes Campilongo

    26/03 e 28/03 - semana santa

  • 05/03/2018 - JORNADAS DE DIREITO FINANCEIRO: CORRUPÇÃO E COMPLIANCE – SALÃO NOBRE.

    Fórum de Debates de Direito Financeiro, no Salão Nobre, com o tema Política e Mentira: Ética no Estado, financiamento das campanhas políticas, corrupção e o futuro da democracia no Brasil. A aula será esse evento, coordenado pelo Prof. Titular de Direito Financeiro Heleno Taveira Torres.


  • Seminário 1 - 07/03

    Leitura obrigatória:

    1. OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. Capítulos: 4, 5 e 6

    2. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. Parte I/item II.


    Obs.: a lista com os grupos foi publicada. Quem ainda não tiver equipe deve procurar integrar-se em uma das equipes já existentes.

    Há vagas nos seguintes grupos: 

    • 1, 2, 3, 9, 11, 12, 15 e 16: 1 vaga em cada grupo
    • 19 e 21: 2 vagas em cada grupo
    • 13: 3 vagas


    Questão do seminário:

    1. Qual é a importância do estudo do direito financeiro como um ramo autônomo, independente da ciência das finanças? Explique, abordando a diferença entre tais áreas de estudo, o conceito de atividade financeira do Estado e a superação da instrumentalidade (tratada pelo prof. Heleno).

    2. O que você entende por Constituição financeira? Explique, diferenciando os tipos de normas, princípios, fins e normas programáticas e apontando as funções da Constituição financeira. Diferencie leis federais e leis nacionais.

  • Seminário 2 - 14/03/2018

    Leitura Obrigatória:

    1.       OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. Capítulos 7 e 8.

    2.       TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. Parte I/itens III, IV e Parte II/ item V.

    3.       SCAFF, Fernando Facury. Royalties do Petróleo, minério e energia. São Paulo: RT, 2014.  Capítulo 1.


    Questão do seminário:

    Como você compreende: (i) a transição do Estado Patrimonial para o Estado Fiscal?; (ii) o paradoxo econômico de desenvolvimento? (explique com suas palavras - sem transcrever trechos do livro).



  • Seminário 3 - 21/03/2018

    Leitura Obrigatória:

    1.       OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro, capítulos: 19 e 22.

    2.       TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. Parte II/item VIII.

    3.       SCAFF, Fernando Facury. Normas gerais de direito financeiro. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Tratado de direito financeiro. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 30-44.


    Questão do seminário:

    Correlacione a função da Lei de Responsabilidade Fiscal em face dos objetivos previstos na CF, art. 3º.


  • Seminário 4 - 04/04/2018

    Leitura Obrigatória:

    1.       OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. Capítulos 9, 10, 11, 12 e 13.

    2.       TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. Parte II/item VI.


    Questões do seminário:

    Os investimentos públicos contribuíram para que a favela da Rocinha ampliasse o bem estar da comunidade local, beneficiando os moradores da região com obras públicas.

    Para que os investimentos nas obras fossem viabilizados, foi necessária a geração de receita pública oriunda principalmente da cobrança de tributos.

    Considerando a origem e classificação das Receitas Públicas, responda:

    i)        Qual tributo poderia ser instituído para custear com os investimentos públicos realizados na referida comunidade? Taxa, imposto, contribuição de melhoria? Diferencie-os e classifique-os como receitas correntes ou de capital, justificando a resposta.

    ii)       Considerando sua resposta, que grupo social pagaria por esses investimentos na favela?

  • Seminário 5 - 11/04/2018


    Questões do seminário:

    A Constituição Federal adota o modelo federativo como forma de Estado, estabelecendo um mecanismo financeiro que concilia critérios de rateio do produto da arrecadação e distribuição de competências, respeitando-se a autonomia dos entes federados simultaneamente à previsão de uma coesão política cooperativa entre os entes. De acordo com a bibliografia proposta e com base no texto constitucional, explique:

    (i) o federalismo fiscal e o regime de competências tributárias;

    (ii) o mecanismo de transferências intergovernamentais, diferenciando as transferências diretas e as indiretas.


  • Seminário 6 - 18/04/2018


    Questões do seminário:

    1. O que são orçamentos públicos e quais são seus objetivos? Comente sobre a evolução dos modelos orçamentários, comparando suas vantagens e desvantagens.

    2. Imagine que o Prefeito previu no orçamento municipal, além das receitas e despesas regulares, (i) a realização de uma operação de antecipação de receita orçamentária, para fazer frente ao pagamento do seu quadro de pessoal; e (ii) a criação de uma vinculação com as receitas oriundas do recebimento do IPTU ao pagamento desta operação. Estas previsões estão de acordo com os princípios orçamentários?


  • Seminário 7 - 25/04/2018


    Questãodo seminário:

    O Prefeito do Município de São José dos Campos, em face da perspectiva de uma baixa arrecadação de receitas, decidiu realizar audiências públicas, antes elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, para que a população pudesse expressar quais programas consideravam prioritários. A maioria das queixas centrou-se na falta de creches. Contudo, o Prefeito enviou à Câmara um projeto de LOA que não abordava a questão, mas, em compensação, previa um aumento dos gastos com saúde, sob a justificativa de que deveria aumentar o número de unidades neonatais, considerando os casos de microcefalia do ano anterior. A decisão do Prefeito é legal? Caso seja aprovado o projeto tal como enviado, há possibilidade de alterá-lo ao longo da sua execução?


  • Seminário 8 - 02/05/2018


    Questões do seminário:

    1. Imagine que um pequeno município do interior de São Paulo não dispõe de sistema de tratamento de esgoto. Contudo, ao receber sua conta de água, um determinado morador percebeu que havia cobrança de uma remuneração pelos serviços de esgotamento sanitário. Esta cobrança tem natureza jurídica de taxa ou de preço público (tarifa)? E a remuneração pelo serviço de fornecimento de água? Justifique.

    2. Viola o pacto federativo uma reforma tributária, feita por Emenda Constitucional, que transfira a cobrança do ICMS dos Estados para a União, garantindo que a arrecadação que vier a ocorrer será transferida obrigatoriamente a cada Estado, sem que nenhum tenha perdas? Justifique.

  • Seminário 9 - 09/05/2018


    Questão do seminário:

    Na tentativa de modernizar sua infraestrutura (investimento), a União, seguindo os ritos legais aplicáveis, celebrou contrato com uma empresa para o desenvolvimento da obra. As despesas referentes à obra teriam sido incluídas na lei orçamentária, tendo nota de empenho (art. 58 da Lei 4.230) e liquidação (art. 63 da Lei 4.230). Partindo deste pressuposto, indaga-se: a inclusão desta despesa na lei orçamentária obriga o estado a efetuar este pagamento?; quais as consequências do empenho e liquidação?; a realização de empenho e liquidação autoriza medida judicial para recebimento imediato ou seria necessário observar regime de precatórios?


  • Seminário 10 - 16/05/2018


    Questão do seminário:

    O Município de Poá-SP, visando fomentar a instalação de empresas que exerçam atividade industrial em seu território, e, desta forma, estimular a criação de empregos e maior circulação de mercadorias, decide isentar do pagamento de IPTU os imóveis de determinado seguimento industrial imediatamente, abdicando considerável montante da arrecadação municipal. Existem restrições para que o município conceda incentivos fiscais? Justifique, esclarecendo o instituto utilizado pelo município, e ainda, cite as condições para seu exercício.

  • Seminário 11 - 23/05/2018


    Questão do seminário: 

    Uma família de classe média alta tem seu filho diagnosticado com uma doença degenerativa rara e de tratamento complexo, sem o qual terá sua vida abreviada precocemente. A família tem acesso a plano de saúde privado e pode arcar com a maior parte dos remédios necessários. Contudo, um remédio essencial tem custo proibitivo mesmo para essa família economicamente privilegiada perante a maioria da população brasileira. Diante dessa situação, a família decidiu procurar o Sistema Único de Saúde, a fim de obter o remédio gratuitamente, o que lhes foi negado, sendo informado que o medicamento era importado e não constava da lista de itens disponibilizados à população. Ante o risco à sobrevivência do filho, a família ingressou com uma ação judicial pleiteando liminar para que o Estado seja obrigado a fornecer imediatamente o medicamento. Considerando que o Estado tem empregado recursos além do patamar constitucional mínimo em saúde, como você julgaria o pedido? Fundamente, considerando: (i) a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde; (ii) o processo orçamentário, o conceito de reserva do possível e a atuação do Poder Judiciário.

  • Seminário 12 - 06/06/2018


    Questões do seminário:

    1. Determinada empresa obtém incentivos fiscais do governo do Estado de São Paulo. O TCE decide abrir uma Tomada de Contas Especial para averiguar a concessão desses benefícios. Após análise, constatou irregularidades na concessão desses incentivos. Pergunta-se: Eventual penalização pode ser imposta pelo TCE à empresa ou ao Poder Executivo. Ou a ambos? Justifique.

    2. Observando as normas constitucionais atinentes à fiscalização financeira, pode o TCU fiscalizar a concessão de incentivos creditícios do BNDES às empresas do grupo JBS? Justifique.