Aspectos Jurídicos e Legais da Política e Gestão em Saúde

Objetivos: Fornecer informações capazes de possibilitar a compreensão e a discussão dos aspectos jurídicos e legais envolvidos na definição e na implementação da política, do planejamento e da administração em saúde. Especialmente se pretende que o sistema sanitário seja analisado: desvendando-se sua relação com a liberdade, o poder e a democracia; enquanto parte do Estado inserido na ordem internacional; condicionado pelo constitucionalismo e pela organização estatal dele decorrente; e que o sistema brasileiro de saúde seja examinado; enquanto parte de um Estado Democrático de Direito e federal; condicionado pela existência de direitos e garantias individuais, coletivos e sociais. A partir da compreensão e discussão dos principais aspectos legais e jurídicos da política, do planejamento e da administração em saúde, o curso pretende abordar o atual estágio de desenvolvimento dos conceitos essenciais da relação direito e saúde, desenvolvendo as habilidades de análise crítica e abrangente do tema proposto pelos alunos.