EDA5061 - Financiamento da Educação Básica no Brasil: Aspectos Legais e Políticos (2025)

Geral: Analisar alguns dos elementos conceituais, legais, políticos e processuais que compõem o financiamento da educação básica no Brasil. Específicos: Discutir uma concepção de Estado e seus mecanismos de formação e de apropriação do fundo público no Brasil, por meio de análise de execução orçamentária; Discutir as mudanças recentes no financiamento da educação, em especial a políticas de fundos (Fundef e Fundeb); Apresentar e analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações para a educação; Apresentar noções básicas sobre o cálculo dos custos educacionais e implicações destes para as políticas educacionais, em particular o custo-aluno qualidade; Apresentar e discutir o financiamento da educação nos PNEs e nos documentos que os fundamentaram; Analisar aspectos da remuneração docente de redes públicas no Brasil; Apresentar e analisar as emendas constitucionais recentes: EC 59/09 e EC 95/16 e suas implicações para a educação; Apresentar e analisar as decorrências do Novo Fundeb Permanente, estabelecido pela EC 108/2020 e pela lei 14.113/2020 e outras recentes. Relacionar alguns dos elementos do financiamento da educação com os que compõem a gestão democrática do ensino público, analisando propostas e práticas efetivas no setor educacional, em especial, os CACS.