O objetivo deste curso é apresentar as noções fundamentais sobre a atividade ou, em outras palavras, sobre os atos jurídicos do Estado e particularmente da Administração Pública. Tudo isso objetivando a preparação dos alunos para o estudo e a reflexão crítica do direito positivo e o desenvolvimento de uma clara consciência dos modos de atuar da Administração, o seu modo de geração, seus efeitos, seus limites, o modo pelo qual são controlados. O curso visa a oferecer ao corpo discente noções teóricas e práticas, possibilitando por meio de aulas expositivas e seminários o aprofundamento da compreensão dos atos administrativos em geral: tanto os atos concretos, como os atos normativos; os atos vinculados e os atos discricionários; entre outros.