O Curso objetiva estudar o Anteprojeto de Lei proposto pelo Ministério da Cultura, em 2010, para reforma da Lei que disciplina o direito autoral - Lei no.9.610/98 - em visão crítica, comparando-o com a lei vigente. A análise partirá do estudo de Tratados e Convenções internacionais, da Constituição da República, das razões de política legislativa, do espírito que norteia o Anteprojeto, para alcançar a análise das alterações propostas, visando-lhe a concluir sobre a adequação ou inadequação. Considerará, ainda, a forma de atuação do sistema de gestão coletiva e o impacto e reflexos que nele repercutirão as reformas legislativas propostas.