O Curso objetiva estudar o Anteprojeto de Lei proposto pelo Ministério da Cultura, em 2010,
para reforma da Lei que disciplina o direito autoral - Lei no.9.610/98 - em visão crítica,
comparando-o com a lei vigente. A análise partirá do estudo de Tratados e Convenções
internacionais, da Constituição da República, das razões de política legislativa, do espírito
que norteia o Anteprojeto, para alcançar a análise das alterações propostas, visando-lhe a
concluir sobre a adequação ou inadequação. Considerará, ainda, a forma de atuação do
sistema de gestão coletiva e o impacto e reflexos que nele repercutirão as reformas
legislativas propostas.
- Docente: Antonio Carlos Morato
- Docente: Silmara Juny de Abreu Chinellato