Informações do curso

Parte 1. Fundamentos político-institucionais e conceitos básicos: 1.1. Origem e evolução do direito administrativo; 1.2. Noções contemporâneas de direito administrativo, função administrativa e administração pública; 1.3. Fundamentos constitucionais do direito administrativo no Brasil; 1.4. Princípios do direito administrativo.
Parte 2. Funções administrativas: 2.1. Serviço público; 2.2. Poder de polícia (com ênfase em limitações do estado ao direito de propriedade); 2.3. Fomento; 2.4. Atividade empresarial do estado; 2.5. Regulação.
Parte 3. Instrumentos jurídicos da ação administrativa: 3.1. Atos administrativos; 3.2. Processo administrativo: parte geral; 3.3 Processos administrativos em espécie: 3.3.1. Processo de licitação; 3.3.2. Processo sancionador; 3.4. Contratos públicos (contratos administrativos, contratos de cooperação, contratos de delegação e contratos substitutivos de sanção); 3.5. Bens públicos.
Parte 4. Estrutura da administração pública: 4.1. Organização administrativa; 4.2. Pessoas da administração descentralizada; 4.3. Pessoas privadas no exercício de funções de interesse público; 4.4. Agentes públicos.
Parte 5. Consequências da ação administrativa: 5.1. Controles da administração pública; 5.2. Responsabilidade civil do estado.