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México

Tributos sobre a remuneração do trabalho

Começando pela parte tributária, há duas grandes incidências de impostos na folha de pagamento (ou nómina, em espanhol). A primeira é o Impuesto sobre la Renta, equivalente ao nosso Imposto de Renda, que é o valor retido em fonte, pode chegar até 32% de seu salário.

A UNAM (Universidad Nacional Autónoma de México) disponibiliza em uma de suas páginas uma “calculadora eletrônica” para saber qual é o valor do imposto trabalhista que lhe será descontado. Basta colocar o valor entrante e definir a que período se refere (quinzenal, mensal ou anual). Aqui é muito comum o cálculo quinzenal, já que o pagamento do salário é a cada quinze dias.  O ciclo de Declaração Anual de Impostos também existe, e há chances de recuperar alguns valores, principalmente despesas comprovadas como gastos médicos, já que apesar de contarmos com um Seguro Saúde, pagamos boa parte do que utilizamos, conforme mencionado no texto anterior.

Adicionalmente temos as cuotasdel IMSS (Instituto Mexicano del Seguro Social), ou seja, o nosso INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Assim como no Brasil, o valor pago a este Instituto tem como objetivo garantir saúde, serviços médicos e aposentadoria aos trabalhadores. O cálculo do valor a ser descontado é um pouco complexo, pois cada tipo de “serviço” tem uma taxa a ser descontada, e a base de cotação é o valor do salário diário, o chamado Salário Base de Cotización. O valor varia entre 3 e 4% de seu salário.

Ainda sobre o IMSS, no México, para comprovar um dia de ausência já é necessário ir ao médico do IMSS. O problema é que para passar neste médico é preciso ter um horário agendado, e normalmente não se “planeja” ficar doente, não é? Pois bem, então se você precisar ir ao IMSS sem horário agendado, terá que passar o dia lá esperando um encaixe para ser atendido – enquanto não se sente bem. É claro que algumas empresas são mais flexíveis e, para um ou dois dias, não lhe exigirão que isso seja feito, mas se o fizer, estarão dentro da lei.

Feriados Federais são os estabelecidos por lei como dias obrigatórios de descanso aos trabalhadores. São eles: 01 de Janeiro – Dia da Confraternização Universal; 05 de Fevereiro – Dia da Constituição Mexicana (comemora-se na primeira segunda-feira do mês); 21 de Março – Natalicio de Benito Juarez (comemora-se na terceira segunda-feira do mês); 01 de Maio – Dia do Trabalhador; 16 de Setembro – Dia da Independência; 20 de Novembro – Revolução Mexicana (comemora-se na terceira segunda-feira do mês); 01 de Dezembro – a cada seis anos, quando corresponde à transmissão do Poder Executivo Federal; 25 de Dezembro – Natal;

Já os Feriados Festivos seguem o calendário católico, uma vez que é a religião predominante no México, e algumas datas comemorativas locais. As empresas podem optar ou não por conceder estes descansos, uma vez que não são datas definidas em lei. São elas:  Abril – quinta e sexta-feira santa (datas antecedentes ao Domingo de Páscoa); 10 de Maio – Dia das Mães; 02 de Novembro – Dia dos Mortos; 12 de Dezembro – Dia da Virgem de Guadalupe.

No México não há diferença de gêneros/ idades para se aposentar: homens e mulheres podem solicitar ao IMSS a partir dos 60 anos (parcial) e 65 anos (integral), desde que cumpram algumas regras. Obviamente o processo é mais complexo que isso, mas de uma maneira resumida, há dois cenários:

– Os trabalhadores que iniciaram as contribuições junto ao IMSS antes de 01 de Julho de 1997 devem cumprir com pelo menos 500 semanas de contribuições e ter, no mínimo, 65 anos para obter valores integrais. É possível se aposentar entre os 60 e 64, mas para cada ano 5% serão descontados.

– Os trabalhadores que iniciaram suas contribuições junto ao IMSS a partir deste novo regime de 1997 têm seus valores administrados por um fundo de pensão chamado Afore, e devem ter um mínimo de 1.250 semanas de contribuição.

Fonte: https://www.brasileiraspelomundo.com/leis-trabalhistas-no-mexico-191351061



Tributos sobre patrimônio/propriedade


            No México, existem basicamente três impostos relacionados à aquisição, uso e venda de moradias e terrenos. É MUITO importante esclarecer que a venda e locação de habitação NÃO causam Imposto sobre Valor Agregado ("IVA").

1)     Na compra de qualquer tipo de habitação, geralmente quando é formalizada a venda por escritura pública, o imposto de aquisição de propriedade é gerado e, dependendo do estado em que está localizada a casa, apartamento ou terreno, será este imposto de 2% a 4.5% sobre o valor da transação refletido precisamente na escritura pública.

Existem práticas ilegais de "escritura" abaixo do preço de compra para "salvar" uma parte desse imposto. Esta prática NÃO é recomendada por: (1) ser ilegal; e (2) o comprador gera um custo fiscal menor, que pode gerar um Imposto de Renda (ISR) mais alto o dia em que ele for vende a propriedade, porque seu custo de imposto de base para calcular o ISR, que pode gerar a mais-valia, é menor.

2)     O Imposto sobre a Propriedade é a contribuição que todos os proprietários fazem para o Município em que o imóvel está localizado, a fim de fornecer recursos para a prestação de serviços públicos do Município. Sua determinação depende exclusivamente de cada município em coordenação com os Estados e seu pagamento é obrigatório em base bimestral.

Na Cidade do México a algum tempo não é possível vender a propriedade se eles têm saldos não pagos deste imposto, assim, no caso de você querer vender um imóvel o vendedor da propriedade deve estar em dia com o pagamento deste imposto.

3)     Se você for vender a casa ou apartamento por mais de 700.000 valor UDI, ou seja, $ 3'888,000, gerou um ganho de capital ou lucro resultante do preço original de compra e o preço de venda, uma vez aplicado um série de fatores de ajuste bastante complexos, o vendedor deve pagar o Imposto de Renda ("ISR") em relação ao lucro gerado.

Determinar a utilidade e o ISR correspondente deve ser realizada por um especialista fiscalista ou notário responsável pela operação porque é complexo e exige a análise de muitas variáveis, incluindo as melhorias feitas na propriedade no momento vivido.

Fonte: http://tuhipotecafacil.com/blog/los-impuestos-inmobiliarios-en-mexico-para-vivienda/

 

 

Tributos sobre comércio exterior

 

As contribuições que podem ser causadas pela importação são as seguintes: Imposto Geral de Importação (tarifa), imposto sobre Valor Agregado (IVA), imposto de Automóvel Novo (ISAN), Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS), Direito de Processamento Aduaneiro (DTA) e Direito de Armazenamento.

A Lei Aduaneira estabelece que os impostos gerais de importação e exportação (IGIE) e outras leis e regulamentos aplicáveis regulam a entrada e saída do território nacional de mercadorias e os meios nos quais eles são transportados ou dirigidos, a expedição aduaneira e os fatos ou atos dela decorrentes ou da referida entrada ou saída de mercadorias.

De acordo com o artigo 64 da Lei Aduaneira Mexicana, a base tributável do imposto geral de importação é o valor aduaneiro das mercadorias, exceto nos casos em que a lei estabelece outra base tributável.

O valor aduaneiro das mercadorias será o valor da transação do mesmo. Quando a base tributável do imposto geral de importação não puder ser determinada de acordo com o valor transacional das mercadorias importadas nos termos do artigo 64, ou não resultar de uma venda para exportação para o território nacional, será determinada de acordo com os seguintes métodos, que será aplicado em ordem sucessiva e por exclusão:

     Valor de transação de mercadoria idêntica

     Valor de transação de mercadorias semelhantes

     Valor do preço unitário de uma determinada venda

     Valor reconstruído de mercadorias importadas

     Valor determinado

Esse valor será correspondente ao item tarifário em que a mercadoria importada é classificada, de acordo com a Tarifa da Lei Geral de Importação e Exportação, ou com a Tabela Tarifária Mexicana prevista em um acordo de livre comércio, ao valor aduaneiro da mercadoria importada nos termos estabelecidos nos artigos 64 a 78 da Lei Aduaneira.

Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

O IVA é causado pela importação e é determinado pela aplicação de uma taxa de 16%. No caso da importação de bens tangíveis, será considerado o valor utilizado para fins do imposto geral de importação, acrescido do valor deste último e dos demais que deverão ser pagos na importação, inclusive, no seu caso, as taxas compensatórias. Na região de fronteira, esse imposto é de 11%.

Imposto sobre Automóvel Novo (ISAN)

O ISAN é causado no caso da importação de automóveis e é determinado pela aplicação da alíquota estabelecida na Lei ISAN sobre o valor considerado para efeito do imposto geral de importação, somado ao valor deste último imposto e ao restante dos impostos que devem ser pagos na importação, com exceção do IVA.

Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS)

O IEPS é causado pela importação de certas mercadorias e é determinado pela aplicação da seguinte taxa:

 

    Bebidas com teor alcoólico e cerveja:

    Com um teor alcoólico até 14 ° G.L .............................................................. 25%

    Com um teor alcoólico superior a 14 ° e até a 20 ° G.L.................................. 30%

    Com um teor alcoólico superior a 20 ° G.L ........................................... 50%

    Álcool, álcool desnaturado e méis não cristalizáveis. ................................. 50%

    Tabaco Esculpido:

    Charutos ......................................................................................................... 160%

    Charutos e outros charutos estilizados. ............................................... 160%

    Charutos e outros charutos estilizados feitos inteiramente à mão. ................. 30,4%

 

Direito do Procedimento Aduaneiro (DTA)

O DTA é causado pelas operações alfandegárias que são realizadas usando uma solicitação ou o documento alfandegário correspondente nos termos da Lei Aduaneira. Os valores são atualizados semestralmente.

Direito de armazenamento

O armazenamento em instalações fiscais ou controlado por mercadoria que será destinada à importação é livre nos dois primeiros dias no tráfego aéreo e terrestre, no tráfego marítimo o prazo é de cinco dias, devendo pagar apenas os serviços de manuseio e custódia do navio. durante esses períodos. Os termos nas importações feitas por terra são calculados a partir do dia seguinte àquele em que o armazém recebe as mercadorias.

Uma vez expirados estes prazos, as taxas para os direitos de armazenamento, nas premissas fiscais, das mercadorias em depósito antes da alfândega, são estabelecidas no artigo 42 da Lei Federal de Direitos, que são atualizadas periodicamente.

Fontes: http://losimpuestos.com.mx/impuestos-generales-de-importacion-y-exportacion-igie/

https://gradoceroprensa.wordpress.com/2017/08/13/impuestos-al-comercio-exterior/



Tributos sobre a renda da pessoa jurídica

As pessoas morais devem calcular o imposto de renda aplicável aos rendimentos tributáveis ​​obtidas no ano, a taxa de 30%. Lucro tributável do exercício é calculado da seguinte forma:

I. Será obtido lucro tributável diminuído todos os rendimentos tributáveis ​​obtidos durante o ano, as deduções autorizadas por este título e participação dos trabalhadores nos lucros das empresas pagas durante o ano, nos termos do artigo 123 a Constituição dos Estados Unidos Mexicanos.

II. A receita fiscal para o ano vai diminuir, se houver, os prejuízos fiscais de anos anteriores para aplicar.

O imposto para o ano será pago mediante declaração apresentada com os escritórios autorizados, dentro da data em que o ano fiscal termina três meses. Para determinar o lucro tributável referido na alínea e do ponto IX do artigo 123, parágrafo A da Constituição dos Estados Unidos Mexicanos, a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas paga em não diminuirá exercício ou perda de impostos de anos anteriores para aplicar. Por determinação do lucro tributável na participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, os contribuintes devem reduzir os montantes de rendimentos tributáveis ​​que não eram dedutíveis em termos da Seção XXX do artigo 28 desta Lei.

Artigo 10. As empresas de distribuição de dividendos ou lucros devem calcular e pagar o imposto correspondente a, aplicando a taxa estabelecida no artigo 9º desta Lei. Para isso, dividendos ou lucros distribuídos será adicionado ao imposto renda que é pago nos termos deste artigo. Para determinar o imposto deve ser adicionado aos dividendos ou lucros, devem ser multiplicado pelo fator de 1,4286 eo resultado será aplicada a taxa definida no artigo 9.º da presente Lei. O imposto correspondente aos lucros distribuídos aos referido no artigo 78 desta Lei, é calculado em termos do referido artigo. No caso da distribuição de dividendos ou lucros, aumentando partes sociais ou entrega de ações da mesma pessoa moral ou quando reinvestidos na subscrição e integralização do aumento de capital da mesma pessoa dentro de 30 dias corridos após a sua distribuição, dividendos ou utilidade significa recebido no ano civil em que o reembolso é pago redução de capital ou liquidação da entidade legal em questão, nos termos do artigo 78 desta Lei. Não vai ser obrigado a pagar o imposto previsto neste artigo quando dividendos ou lucros vêm da conta de lucro líquido fiscal instituído por esta Lei. O imposto referido neste artigo, também vai pagar o imposto de exercício que o artigo 9 da presente lei se refere, será considerado pagamento final e vai saber antes dos escritórios autorizados o mais tardar no dia 17 do mês imediatamente seguinte àquele em que os dividendos pagos ou utilitários. Quando contribuintes para este artigo referem-se a dividendos ou lucros distribuídos e, consequentemente, pagar o imposto estabelecido neste artigo, poderá creditar o imposto de acordo com o seguinte:

I. A acreditação pode ser feita apenas contra o imposto de renda para o ano, resultando em carga da empresa no ano em que o imposto se refere o presente artigo a ser pago.

O montante do imposto não pode ser creditado sob o número anterior pode ser creditados aos dois exercícios seguintes contra o imposto do exercício e pagamentos intermédios contra eles. Quando o imposto para o ano é inferior ao montante que teria sido creditado em pagamentos intermédios só serão considerados creditado contra o imposto para o ano um montante igual a esta última. Quando o contribuinte não prova um imposto exercício no quarto parágrafo deste artigo e poderia ter feito sob as mesmas preocupações, você vai perder o direito de fazê-lo nos anos seguintes até ao montante que poderia ter efetuado.

II. Para os fins do artigo 77 desta Lei, no exercício em provar o imposto sob a seção anterior, os contribuintes devem reduzir o lucro tributável líquido apurado nos termos desta disposição, o montante obtido dividindo-se o imposto acreditado entre 0,4286 fator.

Para os fins deste artigo, a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas não será considerada dividendos ou lucros distribuídos. As pessoas jurídicas que distribuem os dividendos ou lucros a que se refere o art. 140, frações I e II desta Lei, calcularão o imposto sobre esses dividendos ou lucros aplicando a mesma taxa prevista no art. 9º desta Lei. terá o caráter de definitivo.

Artigo 11. No caso de juros provenientes de empréstimos concedidos a pessoas colectivas ou a estabelecimentos permanentes no país de residentes no estrangeiro, por pessoas residentes no México ou no estrangeiro, que sejam partes relacionadas da pessoa que paga o crédito, Os contribuintes considerarão, para os fins desta Lei, que os juros decorrentes dos referidos créditos terão o tratamento fiscal dos dividendos quando qualquer uma das seguintes premissas forem atualizadas:

I. O devedor faz promessa escrita incondicional de pagamento parcial ou total do crédito recebido, em uma data que pode ser determinada a qualquer momento pelo credor.

II. O interesse não é dedutível de acordo com o estabelecido no inciso XIII do art. 27 desta Lei.

III Em caso de inadimplência do devedor, o credor tem o direito de intervir no endereço ou administração da empresa devedora.

IV. Os juros que o devedor deve pagar estão condicionados à obtenção de lucros ou que o seu montante é fixado com base em ditos utilitários.

V. Juros vêm de empréstimos garantidos, mesmo quando são concedidos através de uma instituição financeira residente no país ou no exterior.

Para os fins desta fração, empréstimos garantidos são considerados operações através das quais uma pessoa fornece dinheiro, bens ou serviços a outra pessoa, que por sua vez fornece direta ou indiretamente, dinheiro, bens ou serviços à pessoa mencionada acima. em primeiro lugar ou para uma parte relacionada do mesmo. Empréstimos apoiados também são considerados aquelas operações em que uma pessoa concede financiamento e o crédito é garantido por dinheiro, depósito em dinheiro, ações ou instrumentos de dívida de qualquer tipo, de uma parte relacionada ou da parte creditada, na medida em que isso é garantido desta maneira. Para tanto, considera-se que o crédito também é garantido nos termos desta fração, quando sua outorga estiver condicionada à celebração de um ou vários contratos que concedam direito de opção em favor do credor ou de parte relacionada do mesmo, cujo exercício depende da falha parcial ou total de pagar o crédito ou seus acessórios em detrimento do mutuário. Tratará empréstimos apoiados essa fração, o conjunto da dívida transações financeiras derivado ou as referidas no artigo 21 da Lei, realizado por duas ou mais partes relacionadas a uma mesma intermediário financeiro significa que As operações de uma das partes dão origem a outras, com o objetivo principal de transferir uma quantidade definida de recursos de uma parte relacionada à outra. Eles também terão este tratamento, as operações de desconto de títulos de dívida que são liquidados em dinheiro ou em ativos, que em qualquer caso estão localizados nos casos previstos no parágrafo anterior. Empréstimos garantidos não serão considerados, as operações em que o financiamento é concedido a uma pessoa e o crédito é garantido por ações ou instrumentos de dívida de qualquer espécie de propriedade do mutuário ou partes relacionadas que sejam residentes do México, quando o credor não pode legalmente dispor deles, exceto no caso em que o mutuário não cumprir qualquer das obrigações acordadas no respectivo contrato de crédito.

Fonte: https://www.juridicas.unam.mx/legislacion/ordenamiento/ley-del-impuesto-sobre-la-renta