DRP6017 - Migrações Internacionais e Estado Democrático (2019)

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).