Ementa do acórdão na Apelação Criminal n.º 5067096-18.2012.4.04.7100/RS
TRF4, AC n.º 5067096-18.2012.4.04.7100/RS, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Claudia Cristina Cristofani, j. em 28.01.2020
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