Ementa do acórdão na Apelação Criminal n.º 0006193-78.2009.403.6181/SP
TRF3, AC n.º 0006193-78.2009.403.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.2017
Clique no link Ementa - AP n.º 0006193-78.2009.403.6181.pdf para ver o arquivo.