Leitura obrigatória - texto 1
SUNDFELD, Carlos Ari; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias, in Revista de Direito Público da Economia (RDPE), Belo Horizonte, ano 9, nº 34, abril a junho de 2011
Clique no link Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.pdf para ver o arquivo.