Programação
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Seminário - Introdução ao Caso Leis de Meia Entrada
Teórica - Estado de Direito e seus princípios fundamentais
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Seminário - Caso Leis de Meia Entrada
Teórica - Estado de Direito e seus princípios fundamentais (continuação)
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Seminário - Estudos sobre os grandes sistemas do Direito contemporâneo
Teórica - Sistemas jurídicos da common law e romanístico e diferentes acepções do direito público
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Seminário - Caso Dengue
Teórica - Direito Público vs. Direito Privado / Dicotomias básicas do direito público I: autoridade vs. liberdade
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Seminário - Caso Contraditório no Processo Administrativo Normativo
Teórica - Ordem econômica e ordem social na Constituição
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Seminário - Caso Poderes de Investigação das CPIs
INSTRUÇÃO: As questões deste seminário (vide "Roteiro de estudo do MS 23.452-1/RJ" abaixo) devem ser respondidas por escrito, em grupo (conforme divisão de grupos já estabelecida), e entregues em formato impresso em sala de aula.
Data da entrega para a turma matutina: 4a feira, 17 de setembro.
Data da entrega para a turma vespertina: 5a feira, 18 de setembro.
Teórica - Dicotomias básicas do direito público II: prerrogativas vs. sujeições
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Prova intermediária
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Seminário - Caso Farra do Boi
Teórica - Os princípios de direito público I: tipologia
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Seminário - Estudos sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Teórica - O debate sobre a supremacia do interesse público sobre o privado
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Seminário - Caso da Produção de Medicamentos genéricos
- Leitura prévia obrigatória: caso disponível em Carlos Ari Sundfeld e Vera Monteiro (coords.), Introdução ao Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2008, pp. 70-104.
Teórica - Os princípios de direito público II: argumentação jurídica e aplicação
- Leitura complementar: vide programa do curso.
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Seminário - Caso Helipontos
Teórica - A Administração Pública / Bases constitucionais do direito administrativo
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Seminário - Caso Poder Normativo da ANATEL
Teórica - Legalidade e função normativa da administração pública / A fragmentação do direito público em subsistemas
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Seminário e Teórica - Vinculação e discricionariedade administrativa
Leitura prévia obrigatória dos 2 seguintes textos:
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988, 2ª ed., S. Paulo, Atlas, 2007, pp. 66-86 (cap. 2 – “Discricionariedade administrativa”).
- Gustavo Binenbojm, Uma teoria do direito administrativo – Direitos fundamentais, democracia e constitucionalização, 2ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2008, pp. 195-241 (cap. V – “Da dicotomia ato vinculado versus ato discricionário à teoria dos graus de vinculação à juridicidade”).
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Seminário - Caso Serra do Mar
Teórica - Condicionamentos e sacrifícios de direitos
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18 de novembro: início das provas do 1o. ano.
Prova final - Conforme calendário de provas da Faculdade de Direito.