Programação
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Apresentação do curso.
Introdução ao Direito Administrativo II
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Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada: fundamentos, função social da propriedade, visão geral dos institutos
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Restrições do Estados sobre a propriedade privada: Limitação Administrativa, Ocupação Temporária, Requisição Administrativa, Tombamento, Servidão Administrativa, Edificação ou Parcelamento Compulsórios, Desapropriação.
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PRIMEIRO SEMINÁRIO:
Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada.
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TERCEIRO SETOR: visão geral, conceito, características, regime jurídico, controle, Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Fundações de Apoio.
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SEGUNDO SEMINÁRIO: Terceiro Setor
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: processo e procedimento, modalidades, princípios, meios de apuração da responsabilidade, a importância atual do processo administrativo.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: processo e procedimento, modalidades, princípios, meios de apuração da responsabilidade, a importância atual do processo administrativo - CONTINUAÇÃO.
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AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS: visão geral, conceito, agentes políticos, particulares em colaboração com a Administração, regime estatutário e regime trabalhista, direitos e deveres constitucionais, regime previdenciário, responsabilidade.
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AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS: visão geral, conceito, agentes políticos, particulares em colaboração com a Administração, regime estatutário e regime trabalhista, direitos e deveres constitucionais, regime previdenciário, responsabilidade. CONTINUAÇÃO
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QUARTO SEMINÁRIO: servidores públicos
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: visão geral, o tratamento jurisprudencial da improbidade
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PRIMEIRA AVALIAÇÃO
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO: teorias, evolução do direito brasileiro, excludentes e atenuantes, responsabilidade por ato judicial, responsabilidade por ato legislativo.
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QUINTO SEMINÁRIO: Improbidade administrativa.
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BENS PÚBLICOS: conceito, classificação, regime jurídico, alienação e aquisição, utilização por particulares, uso privativo e uso comum, bens públicos em espécie
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CONTINUAÇÃO DA AULA SOBRE BENS PÚBLICOS
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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: visão geral, modalidades, recurso administrativo
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SEXTO SEMINÁRIO: responsabilidade do estado
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CONTINUAÇÃO DA AULA: CONTROLE INTERNO E RECURSO ADMINISTRATIVO
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SÉTIMO SEMINÁRIO: bens públicos
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CONTROLE LEGISLATIVO, POLÍTICO E FINANCEIRO DA ADMINISTRAÇÃO
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CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO: mandado de segurança, ação popular, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública.
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OITAVO SEMINÁRIO: controle da Administração
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AULA DE ENCERRAMENTO DO CURSO
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SEGUNDA AVALIAÇÃO
A avaliação do aluno será o resultado da média das notas atribuídas às provas de igual peso, e a avaliação das atividades práticas. A segunda avaliação, realizada no final do semestre, durante o período regular de exames, contará com questões práticas e teóricas englobando toda a matéria dada no semestre. Ao longo dos seminários, foram avaliadas a preparação e a participação dos alunos, aos quais será atribuído até 1 (um) ponto na nota desta prova, ajudando a compor a nota final do curso.
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PROVA SUBSTITUTIVA