O artigo 196 da Constituição Federal (1988) estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Até então, o governo federal sempre foi o mais importante financiador da saúde. As Leis Orgânicas da Saúde (LOA) n° 8080/90 e n° 8.142/90 consolidaram e regulamentaram o novo sistema de saúde (SUS), sendo estabelecidas as diretrizes e normas que direcionam, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios, além de disciplinar o controle social em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde.

Ao instituir o SUS, ficou definido que o financiamento se daria com recursos das três esferas de governo. Diversas normas e portarias subsequentes levaram a um processo gradual de regionalização e hierarquização da assistência dentro de uma rede de atenção à saúde.

O SUS é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o maior sistema gratuito e universal do mundo de Saúde Pública, atendendo mais de 200 milhões de pessoas. E o serviço faz jus ao mérito: sete a cada dez brasileiros recorrem ao sistema quando surge algum problema de saúde, o que gera mais de 1 bilhão de consultas médicas e mais de 4 bilhões de procedimentos ambulatoriais, executados anualmente. Há um vasto rol de procedimentos cobertos pelo SUS. De acordo com dados mais atuais da OMS, em 2014, apenas 6,8% do orçamento público do governo federal (R$ 120 bilhões) foi destinado à Saúde. A taxa, que vem caindo desde 2010, já que não há nenhuma lei que determine um percentual mínimo reservado para o SUS, está muito abaixo da média mundial, que é de 11,7%.

O artigo 199 estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e, daí surgiu o sistema de saúde suplementar como complementar ao SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Neste ano, o SUS completa 30 anos de existência e, o que deveria ser um motivo de orgulho, hoje é visto com preocupação.

Ultime modifiche: martedì, 5 marzo 2019, 20:06