"Conhece-se como habeas data a ação legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registo (cadastro) ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa. O individuo goza do direito de exigir que sejam corrigidos dados caso estes o prejudiquem, o difamem ou estejam incorretos...O habeas data, por conseguinte, constitui uma garantia sobre a gestão adequada da informação pessoal que se encontra sob o poder de terceiros. Permite evitar eventuais abusos e remediar erros involuntários na administração e na publicação dos dados". (Conceito de habeas data, 2012, Disponível em: http://conceito.de/habeas-data)