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DEF0416 - Direito Tributário I (2014, T23)
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FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito técnica, decisão, dominação. 4ª edição. pp. 165- 174 .PDF
GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Capítulo XVII pp.269-286. .PDF
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. Capítulo X.PDF
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