SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

Súmula nº 10

Varas do Trabalho - Competência - Juízes de Direito

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.