LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
NORMAS LEGAIS
DECRETO-LEI 4.657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
NORMAS LEGAIS
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.