Estudo dirigido sobre o Documentário "Leite e ferro"
Aggregazione dei criteri
Aperto: venerdì, 1 settembre 2017, 22:00
Data limite: domenica, 10 settembre 2017, 23:55
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012, que propõe a seguinte alteração ao art. 199 da LEP: "Art 199: O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, sendo vedada sua utilização em mulheres desde o princípio e até o encerramento do trabalho de parto".
Comente essa proposta legislativa à luz dos princípios constitucionais que regem a execução penal no Brasil, fazendo referência ao conteúdo do documentário "Leite e ferro".