DDP7204 - Direito Internacional Privado I (2021)

O objetivo da disciplina é analisar a legislação nacional, constituída de normativas internas e internacionais, relativa ao processo internacional privado. Nesse ramo dos estudos jurídicos estudaremos, especialmente, o alcance da jurisdição brasileira e a competência internacional do juiz brasileiro. Veremos, igualmente, as modalidades de cooperação jurídica internacional: sistemática das Cartas Rogatórias, os critérios para Homologação e Sentença Estrangeira e as matérias passíveis de Auxílio Direto.