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O objetivo desta disciplina é subsidiar os alunos cujos projetos de pesquisa tratem direta ou indiretamente de temas relacionados ao Direito público. Dessa forma, o curso pretende que o aluno compreenda os aspectos fundamentais do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito Financeiro, e do processo legislativo, e também que o aluno torne-se apto a compreender e analisar as estruturas jurídico-normativas do Estado e de que modo elas se relacionam com a formulação e a implementação das políticas públicas.
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