Programação
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O estudo dirigido deve ser feito individualmente ou em grupo de até três pessoas e deve ser entregue até as 23h59min do dia 20 de novembro (domingo), anexado em campo específico na Plataforma Moodle. O trabalho deve ter entre 3 e 5 laudas e valerá trinta por cento da nota final. O aluno (ou o grupo) deverá escolher um dos casos a seguir e apresentar uma decisão fundamentada colocando-se no lugar do agente público indicado no caso. A fundamentação deverá incluir a justificativa da posição adotada, a partir de temas trabalhados em sala de aula e outros atinentes ao Direito Sanitário, bem como dos documentos fornecidos junto ao caso escolhido.
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14h – 15h50
A construção histórica e os fundamentos do Direito Sanitário brasileiro
Prof. Sueli Dallari
16h – 17h50
Ética, Justiça e Direitos Humanos.
Prof. Fernando Aith
LEITURA OBRIGATÓRIA:
PLATÃO. Diálogos – Protágoras. (Tradução livre. Texto disponível no Moodle)
ROUSSEAU, Jean Jacques. Contrato Social. Livro I, p. 9-35.
LEITURA COMPLEMENTAR:
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre faticidade e validade. Volume I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, p. 9-121
LUHMANN, Niklas. Sociologia do direito I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983, p. 109-166.
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14h – 15h50
Estado, soberania e direito na nova ordem internacional
Prof. Fernando Aith
16h – 17h50
Saúde na ordem internacional. Sistema sanitário internacional e comércio internacional.
Prof. Sueli Dallari
ESTUDO DE CASO:
WTO: “Request for consultations – India vs. EU” (Caso de carregamento do medicamento “Losartan” importado da Índia para o Brasil e apreendido no Porto de Roterdã)
VENTURA, Deisy. Saúde pública e política externa brasileira. Edição V. 10 – n. 19 – Dez/2013.
LEITURA OBRIGATÓRIA:
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. Soberania. São Paulo: Saraiva, p. 74-85.
VENTURA, Deisy. Direito e Saúde Global. São Paulo: Ed. Outras Expressões, 2013. pp. 45-86.
LEITURA COMPLEMENTAR:
B. GOMES, Carolina; DE P. GONZAGA E CASTRO, Larissa. O novo Regulamento Sanitário Internacional. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 13, n. 2, p. 137-155, oct. 2012. ISSN 2316-9044. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56233/59445>.
Pacto Internacional sobre Direito Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm>
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14h – 15h50
Estado Constitucional e constitucionalização do direito à saúde
Prof. Sueli Dallari
16h – 17h50
Sistema constitucional de saúde brasileiro. Princípios e diretrizes constitucionais do SUS.
Prof. Élida G. Pinto (Ministério Público de Contas - SP)
ESTUDO DE CASO:
Decisão do Supremo Tribunal Federal no AgReg STA nº175 – Relatório e voto do Ministro Gilmar Mendes.
LEITURA OBRIGATÓRIA:
SILVA, J. A. Teoria do conhecimento constitucional. São Paulo, Malheiros, 2014 p. 49-74
DALLARI, S. G. Direito Sanitário: Fundamentos, Teoria e Efetivação in Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed. São Paulo : Atheneu, 2013, p. 249-268
LEITURA COMPLEMENTAR:
BONAVIDES, P. Teoria constitucional da democracia participativa, 2ª ed. São Paulo, Malheiros, 2003.p. 190 - 205
COMPARATO, F.K. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 1999, Editora Saraiva. p. 1-29
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14h – 15h50
Federalismo, Regionalização e Municipalização na Constituição brasileira. Distribuição de competências em saúde.
Prof. Sueli Dallari
16h – 17h50
Abrangência do direito sanitário e sua relação com a democracia, a proteção ambiental e a proteção do consumidor
Prof. Fernando Aith
ESTUDO DE CASO:
Pesq. Renata Rothbarth (NAP-DISA/USP)
01)
Decisão do Supremo Tribunal Federal de Repercussão Geral no RExt 855.178/Sergipe. Responsabilidade dos entes federados no fornecimento de medicamentos.
02)
Portaria de Vacinas Obrigatórias (Portaria GM/MS 1498 de 2013).
Caso STJ – RESP 1514775.
LEITURA OBRIGATÓRIA:
DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal. São Paulo. Ática. 1986
DALLARI, S. G. Organização Jurídica do Sistema de Saúde Brasileiro in Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed.São Paulo : Atheneu, 2013, p. 269-289
AITH, Fernando. Teoria Geral do Direito Sanitário Brasileiro. (Tese de Doutorado). Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-23102006-144712/pt-br.php>. p. 154-168.
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14h – 15h50
Direito à Saúde e responsabilidades jurídicas: responsabilidade civil, penal, administrativa e disciplinar em saúde
Prof. Sílvio Luiz Ferreira da Rocha (PUC/SP)
16h – 17h50
Regulação em saúde. Agências regulatórias. Poder de Polícia.
Prof. Sueli Dallari
ESTUDO DE CASOS:
Pesq. Lúcia Dias da Silva Guerra
AI 759.543-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 17-12-2013, Segunda Turma, DJE de 12-2-2014.
HC 104.382, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1a T, DJE de 9-11-2010.
Recurso Extraordinário n. 153540-7. Rel. Min. Marco Aurélio, 05/06/95.
LEITURA OBRIGATÓRIA:
BANDEIRA DE MELLO, C.A. Curso de Direito Administrativo, 30ª ed, Ed. Malheiros, São Paulo, 2013. Capítulo XIV – Poder de Polícia. p. 834-862
DALLARI, Sueli G.; NUNES JÚNIOR, V. S. Direito Sanitário. 1ª ed, Ed. Verbatim, São Paulo, 2010, p. 121-142.
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14h – 15h50
Sistema privado de saúde no Direito sanitário brasileiro
Prof. Fernando Aith
16h – 17h50
Direitos dos pacientes no Brasil
Prof. Sueli Dallari
ESTUDO DE CASOS:
Pesq. Lúcia Dias da Silva Guerra
Recurso Extraordinário 597064/RJ – Relator Min. Gilmar Mendes (dever de ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde)
Projeto de Lei sobre Direito dos Pacientes (PLS 79/2003 – arquivado em 2014) e a Lei 10.241/99, do Estado de São Paulo; e
Acórdão erro médico TJ-RJ
LEITURA OBRIGATÓRIA:
SCHEFFER, M; AITH, F. Sistema de Saúde Brasileiro. In: Clínica Médica, vol. 1. São Paulo: Manole, 2016. Pp. 355-365
Cartilha da OAB/SP sobre direitos dos pacientes
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14h – 15h50
Normatização de Políticas Públicas de Saúde
Prof. Fernando Aith
16h – 17h50
Direito à saúde e democracia sanitária de desafios contemporâneos
Prof. Sueli Dallari
ESTUDO DE CASOS:
Pesq. Rachelle Balbinot
Recursos Extraordinários nº 566471/MG e nº 657718/RN, em análise pelo Supremo Tribunal Federal. Voto do relator.
Entrada compulsória de agentes públicos de Vigilância em Saúde em residências para eliminar focos do mosquito Aedes aegypti.
Lei Municipal de São Paulo 16.273/2015
LEITURA OBRIGATÓRIA:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014: “Política Nacional de Atenção Integral a Portadores de Doenças Raras”.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, M.P.D. (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. 1ed. São Paulo: Saraiva, 2006
Aith, Fernando Mussa Abujamra, & Dallari, Sueli Gandolfi. (2014). Produção de normas jurídicas sobre saúde no âmbito do estado democrático de direito brasileiro. Cadernos de Saúde Pública, 30(10), 2032-2034. https://dx.doi.org/10.1590/0102-311XPE011014
AITH, Fernando Mussa Abujamra. Direito à saúde e democracia sanitária: experiências brasileiras. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 15, n. 3, p. 85-90, apr. 2015. ISSN 2316-9044. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/97328>. Acesso em: 29 sep. 2016. doi:http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i3p85-90. -
Avaliação Final.
Avaliação Final.
Bibliografia:
fdbo
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