Nas últimas décadas, em especial a partir da maior ampliação do chamado direito processual econômico, o sistema de justiça criminal passou a se preocupar em medidas adequadas para, no curso do processo, assegurar os eventuais efeitos civis da sentença penal, consistentes em obrigação de reparação do dano causado pelo delito e perdimento de bens.
O conteúdo desta disciplina versa sobre a regulamentação normativa das medidas cautelares patrimoniais, interpretação jurisprudencial e tendências internacionais a respeito do assunto.
- Docente: Marta Cristina Cury Saad Gimenes