Os objetivos da disciplina consistem na análise da Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a identificar as potencialidades e fragilidades desse texto legal no Brasil, procurando, em nível de pós-graduação, estimular o debate e produção científica entre estudantes e professores acera desse tema.
- Docente: Eduardo Tomasevicius Filho