OBJETIVO DO CURSO A proposta deste curso é aprofundar os aspectos teóricos do ato administrativo. Neste sentido, o curso tenta conciliar uma revisão dos aspectos teóricos com a experiência prática em torno dos atos administrativos. Passa-se, assim, por noções básicas sobre a ordem social, a natureza e o papel do Estado, sua organização e o funcionamento do Estado em face dos interesses sociais e a posição do individuo em relação ao Estado. A primeira parte do programa se volta à teoria geral dos atos administrativos, trata entre outros temas relevantes, da pertinência dessa terminologia em face da noção de negócio jurídico, das características que teoricamente deram azo à formação da teoria do ato administrativo e dos tipos de atos administrativos. A segunda parte do curso terá por objeto a discussão de dois aspectos tanto teóricos quanto práticos dos atos administrativos: (1) a gênese ou formação dos atos administrativos e (2) a execução e o controle dos atos administrativos, tangenciando-se a disciplina do processo civil ao tratar do arsenal judicial para controle dos atos, tais como o mandado de segurança, a ação popular e a ação de improbidade administrativa.
- Docente: Marcos Augusto Perez