O objetivo geral da disciplina é aprofundar os temas relacionados às alterações da legislação tributária brasileira concernentes à tributação do consumo, notadamente as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025. A partir das limitações expressa e implicitamente dispostas na Constituição à instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), será analisado o conteúdo da lei complementar, de modo a apresentar e debater os pontos mais polêmicos das alterações normativas.
- Docente: Humberto Bergmann Ávila