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Princípios Constitucionais Penais Aplicados (2017)
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2/6 - PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS
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PÉREZ MANZANO, Mercedes. El tempo de la conciencia y la libertad de decisión.
SÁNCHEZ-ANDRÉS, Juan Vicente. El espacio de la responsabilidad en el determinismo.
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Costa, Alexandre Araújo. O controle de racionalidade no direito comparado. Brasília: Thesaurus, 2008.
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