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Princípios Constitucionais Penais Aplicados (2017)
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24/3 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA
STF HC 42.958/SP
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◄ YACOBUCCI, Guillermo J.. El sentido de los princípios penales.
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MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.
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SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade humana.
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PALAZZO, Francesco. Introduzione ai princìpi del diritto penale.
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FEIJOO SÁNCHEZ, Bernardo José. Derecho penal de la culpabilidad y neurociencias.
PÉREZ MANZANO, Mercedes. El tempo de la conciencia y la libertad de decisión.
SÁNCHEZ-ANDRÉS, Juan Vicente. El espacio de la responsabilidad en el determinismo.
HIRSCH, Hans Joachim. Acerca de la actual discusión alemana sobre libertad de voluntad y derecho penal.
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Caro Coria, Dino Carlos. Ne bis in idem no Tribunal Constitucional do Peru.
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Supremo Tribunal Federal. HC 82424. Rel Min. Moreira Alves. LER SOMENTE OS VOTOS DO MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. GILMAR MENDES.
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Costa, Alexandre Araújo. O controle de racionalidade no direito comparado. Brasília: Thesaurus, 2008.
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GUZMÁN DALBORA, José Luís. La insignificancia
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