Quadro comparativo entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração
Neste quadro destacamos as principais alterações entre a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). A primeira parte do quadro foi baseado no trabalho da Professora Daniela Medeiros de Menezes.
Clique no link QUADRO COMPARATIVO_LEI DE MIGRAÇÃO_ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.docx para ver o arquivo.