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Princípios Constitucionais Penais Aplicados (2017)
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DPM5998-1
7/4 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
BORGOGNO, Roberto. La prostituzione “a distanza”.
BORGOGNO, Roberto. La prostituzione “a distanza”.
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FÓRUM
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.
SOUZA, Carlos Aurelio Mota de. Segurança Jurídica e Jurisprudência.
GARCEZ NETO, Martinho. Função criadora da jurisprudência.
YACOBUCCI, Guillermo J.. El sentido de los princípios penales.
STF HC 42.958/SP
STF MC na ADC 53/DF – voto do Min. Celso de Mello.
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SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade.
STF ADI 3112
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SÜB, Franck. El trato actual del mandato de determinacion.
ALCÁCER GUIRAO, Rafael. El Derecho a la legalidad penal.
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MIR PUIG, Santiago. El principio de proporcionalidad.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no direito penal.
STF MC em HC 92.525
TRF4 – Apelação Criminal nº 2004.70.01.0096263/PR
TC Espanhol - Sentença 65/86
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SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade humana.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Dignidade humana.
Tribunal Constitucional Alemão.
STF Ext 633-9
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PALAZZO, Francesco. Introduzione ai princìpi del diritto penale.
DONINI, Massimo. El caso de la ignorancia invencible.
Supremo Tribunal de Justiça – Acórdão nº STJ 238/08.
FEIJOO SÁNCHEZ, Bernardo José. Derecho penal de la culpabilidad y neurociencias.
PÉREZ MANZANO, Mercedes. El tempo de la conciencia y la libertad de decisión.
SÁNCHEZ-ANDRÉS, Juan Vicente. El espacio de la responsabilidad en el determinismo.
HIRSCH, Hans Joachim. Acerca de la actual discusión alemana sobre libertad de voluntad y derecho penal.
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SABOYA, Keity. Ne bis in idem.
Tribunal Constitucional da Espanha. STC 2/1981
Grande Stevens v. Italy
Caro Coria, Dino Carlos. Ne bis in idem no Tribunal Constitucional do Peru.
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LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais.
CIDH - Caso do Complexo Penitenciário de Curado.
STJ – HC Nº 142.513 - ES (2009/0141063-4)
CEDH - Caso Iorgov vs. Bulgária
CEDH - Caso Kehayov vs. Bulgária
CEDH - Caso Mouisel vs. França
CEDH - Caso Peers vs. Grécia
CEDH - Caso Ramirez Sanchez vs. França
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Supremo Tribunal Federal. HC 82424. Rel Min. Moreira Alves. LER SOMENTE OS VOTOS DO MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. GILMAR MENDES.
Press release. Caso dos atiradores do muro de Berlim.
Costa, Alexandre Araújo. O controle de racionalidade no direito comparado. Brasília: Thesaurus, 2008.
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GUZMÁN DALBORA, José Luís. La insignificancia
MAÑAS, Carlos Vico. Princípio da insignificância
STF HC 84412
STF HC 96822
STF HC 98944
STF HC 136869
STF HC 123199
Texto facultativo: BOTTINI; SADEK.
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SÜB, Franck. El trato actual del mandato de determinacion. ►