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Princípios Constitucionais Penais Aplicados (2017)
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31/3 - MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcional...
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MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.
SOUZA, Carlos Aurelio Mota de. Segurança Jurídica e Jurisprudência.
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MIR PUIG, Santiago. El principio de proporcionalidad.
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PALAZZO, Francesco. Introduzione ai princìpi del diritto penale.
DONINI, Massimo. El caso de la ignorancia invencible.
Supremo Tribunal de Justiça – Acórdão nº STJ 238/08.
FEIJOO SÁNCHEZ, Bernardo José. Derecho penal de la culpabilidad y neurociencias.
PÉREZ MANZANO, Mercedes. El tempo de la conciencia y la libertad de decisión.
SÁNCHEZ-ANDRÉS, Juan Vicente. El espacio de la responsabilidad en el determinismo.
HIRSCH, Hans Joachim. Acerca de la actual discusión alemana sobre libertad de voluntad y derecho penal.
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SABOYA, Keity. Ne bis in idem.
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Caro Coria, Dino Carlos. Ne bis in idem no Tribunal Constitucional do Peru.
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LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais.
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Supremo Tribunal Federal. HC 82424. Rel Min. Moreira Alves. LER SOMENTE OS VOTOS DO MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. GILMAR MENDES.
Press release. Caso dos atiradores do muro de Berlim.
Costa, Alexandre Araújo. O controle de racionalidade no direito comparado. Brasília: Thesaurus, 2008.
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GUZMÁN DALBORA, José Luís. La insignificancia
MAÑAS, Carlos Vico. Princípio da insignificância
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GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade. ►