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DPP1106 - Análise Jurídica Sobre Comércio Eletrônico (2019)
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Plano de Aulas (1 sem 2019)
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Internet e Regulação
Slides Internet e Regulação
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Marco Civil da Internet: princípios e direitos fundamentais
Slides Aula sobre MCI
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Neutralidade da Rede
Slides Neutralidade da Rede
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Responsabilidade Civil dos Provedores
Slides Responsabilidade Civil e Internet
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1 Caso Prático
Caso Prático Responsabilidade Civil dos Provedores
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Caso Cicarelli
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STJ AgRg em Ag RESP 123013
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STJ Prazo para Retirada de Conteúdo 24 hs
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STJ REsp 1175675
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STJ REsp 1306157
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STJ REs 1694405
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TJ/SP Caso Cicarelli
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Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais
Slides aula LGPD
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texto sobre conceito de dados pessoais Profa. Cíntia Rosa
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Fundamentos e princípios do sistema protetivo dos dados pessoais brasileiro
texto sobre proteção de dados
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Slides aula sobre Princípios de Proteção de Dados Pessoais
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2 Caso Prático
Caso Prático 2
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Direitos dos titulares dos dados pessoais e Obrigações dos controladores
Slides da Aula sobre Direitos e Obrigações LGPD
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Direitos de Personalidade na Sociedade Informacional
artigo sobre direito ao esquecimento Profa. Cíntia Rosa
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Slides da Aula sobre Direitos de Personalidade na Sociedade Informacional
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Direito ao esquecimento, à desindexação e à desvinculação
artigo sobre direito ao esquecimento Profa. Cíntia Rosa
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Slides sobre Direito ao Esquecimento, à Desindexação e à Desvinculação
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Regulamento Geral Europeu sobre Proteção dos Dados Pessoais
Slides GDPR e sistemas de proteção de dados
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Circulação transfronteiriça dos dados pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Avaliação Final: caso prático
Avaliação Final
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