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DEF0416 - Direito Tributário I (2014, T23)
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DEF0416 - 2014123
AULA 12 (19/05)
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Bibliografia Complementar
Indicações de leitura complementar disponíveis em .pdf (Aula 12)
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BARRETO, Paulo Ayres. Conceitos constitucionais e competência tributária, 2013, pp. 331-343.PDF
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. cap. VI, item 5, pp. 257-268.PDF
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