Conteúdo da aula
Objetivos: iniciar a unidade “Quais são os direitos humanos?”. Nesta aula, serão estudadas as Garantias Penais. Será realizada uma explicação da diferença entre garantia e direito, seguida de uma breve exposição histórica das garantias penais, bem como a exposição de tratados e artigos constitucionais que tratam do tema. Como estudo de caso, será estudado o caso Rafael Braga, sendo identificadas as garantias penais envolvidas, sua previsão legal, os tratados pertinentes a elas, e o conceito de seletividade penal com base na raça e classe. Ao final da aula, os alunos e as alunas devem ser capazes de explicar por que as garantias penais são consideradas direitos humanos, conhecer algumas garantias específicas, compreender a diferença na eficácia da garantia destes direitos com base em critérios como raça e classe.
Obs. A partir da próxima aula, os alunos serão divididos em dois grupos, sendo cada grupo responsável por estudar questões relativas a um dos dois direitos que serão abordados na aula, bem como expor aos colegas e provocar uma discussão, usando os conceitos aprendidos na primeira unidade do curso.
Conteúdos:
· História das garantias penais
· Previsões normativas
· Caso Rafael Braga
· Seletividade Penal
· Perguntas para orientar o debate:
1) Quais garantias foram violadas no caso Rafael Braga?
2) A partir da sua percepção sobre o caso, explique o que é seletividade penal.
Bibliografia obrigatória:
· Sentença condenatória de Rafael Braga
· Relatório da decisão que concedeu o habeas corpus
Bibliografia sugerida:
· SOUZA, Thais Diniz Coelho de. Seletividade Racial do Sistema Penal Brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade por culpabilidade. Cadernos do CEAS, Salvador, n. 238, p. 611-626, 2016.
· FLAUZINA, Ana Luiza Pinheiro. O corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro. 2006. Capítulo 1. Páginas 16-34
· OLIVEIRA, Taís Silva; DOTTA, Silvia; JACINO, Ramatis. Redes de Solidariedade e Indignação na Internet: o caso “Liberdade para Rafael Braga”. Anais do 40º Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. Curitiba/PR.
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