DDP7003 - Direito Internacional Privado I - Processo Internacional (2018)

Na disciplina Direito Internacional Privado: o Processo Internacional apresentaremos analisaremos as leis  internas, especialmente o Código de Processo Civil, e normas internacionais internalizadas, como os Acordos de Cooperação Jurídica e os Tratados Internacionais relativos ao processo internacional privado. Trataremos da jurisdição brasileira em relação a litígios com elementos extraterritoriais, e da competência internacional dos tribunais brasileiros para os diferentes aspectos da cooperação jurídica com órgãos administrativos e judiciais estrangeiros. Serão destacadas as recentes mudanças legislativas sobre a matéria, em razão da entrada em vigência do NCPC, além das práticas desenvolvidas no âmbito da cooperação internacional, identificando o papel e os efeitos da integração regional neste processo.